TJPA 0822765-57.2022.8.14.0401
PROCESSUALACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0822765-57.2022.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM/PA APELANTE: JAIRO FONSECA GARCIA DEFENSORIA PÚBLICA: VALDERCI DIAS SIMÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL). 1. DA ABSOLVIÇÃO POR…
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