TJPA 0817302-53.2025.8.14.0006
PROCESSUALEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE IDOSA PARA UTI. CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO E CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra sentença que, nos autos de Ação…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0801298-06.2023.8.14.0007
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECADÊNCIA AFASTADOS. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECU…
TJPA 0010756-81.2017.8.14.0107
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.…
TJPA 0879034-96.2020.8.14.0301
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM PERDAS E DANOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO…
TJPA 0854630-10.2022.8.14.0301
EMENTA: direito processual civil. Agravo interno. apelação cível. Decisão monocrática. Rediscussão. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão m…