TJPA 0800282-39.2023.8.14.0032
PROCESSUALEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA. MULTA DIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Monte Alegre contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0815915-55.2024.8.14.0000
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A DECISÃO AGRAVADA FOI QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO CORRETA. AUSENTE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. A EMPRESA AGRAVADA CUMPR…
TJPA 0846018-88.2019.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0846018-88.2019.8.14…
TJPA 0811539-03.2024.8.14.0040
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0811539-03.2024.8.14.0040 APELANTE: JOSE MARIA PIMENTEL MARQUES Advogados do(a) APELANTE: LORENA PONTES IZEQUIEL LE…
TJPA 0803028-05.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MODUS OPERANDI VIOLENTO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1.Trata-s…