TJPA 0806253-18.2016.8.14.0301
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PMPA. ELIMINAÇÃO POR AMETROPIA SUPERIOR AO LIMITE EDITALÍCIO. VINCULAÇÃO AO EDITAL E DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por candidato eliminado de concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Pará, em razão de grau de ametropia superior ao limite máximo previsto no edital (3,5º contra 1,5º), visando à reforma da decisão monocrática que…
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