TJPA 0014079-27.2013.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO 157, § 2º, I E II DO CPB - RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA – DOSIMETRIA – READEQUAÇÃO DA PENA BASE AO PATAMAR MÍNIMO – PLAUSIBILIDADE PARCIAL – AFASTAMENTO DE VETOR INIDÔNEO. REMANESCENDO MODULADORES QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. READEQUAÇÃO DA PENA SEM AGRAVAMENTO PARA O RÉU. REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA…
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