TJPA 0007742-92.2018.8.14.0030
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157 §2°, II, E §2°-A, I, C/C ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO DO ART. 65, III, DO CPB. PLEITO ACOLHIDO. NECESSIDADE DE AJUSTAMENTO DA PENA E DO REGIME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. No que se refere à segunda fase do critério trifásico, a atenuante da confissão espontânea deve ser obrigatoriamente reconhecida ao…
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