TJPA 0815302-78.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FALHA NA ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR NÃO APRESENTAR DOCUMENTO PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SESSÃO DE ABERTURA DE ENVELOPES. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne do recurso está em se verificar se foi acertada a decisão do julgador que concedeu a segurança para reconhecer a ilegalidade da eliminação do Impetrante da fase de investigação de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0003455-35.2007.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL. ÓBITO DE SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DE MOLÉSTIA CONTRAÍDA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVID…
TJPA 0839959-50.2020.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. TEMA 986, DO STJ. RECURS…
TJPA 0804507-05.2019.8.14.0045
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 1184/STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. I. CAS…
TJPA 0001384-40.2010.8.14.0015
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sent…