TJPA 0019918-86.2020.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. CÁRCERE PRIVADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO. DEPOIMENTO INDIRETO DE POLICIAIS MILITARES. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que absolveu o acusado das imputações pelos crimes de ameaça (art. 147), lesão corporal em contexto de violência doméstica (art.…
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Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEGATIVA TÁCITA. INTERESSE PROCESSUAL. DEMORA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO M…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS CIVIS. PAPILOSCOPISTAS E INVESTIGADORES. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR. DIREITO RECONHECIDO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E…