TJPA 0800751-15.2023.8.14.0023
PENALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESCLASSIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATO PRESUMIDAMENTE LEGÍTIMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por candidato desclassificado em processo seletivo para Agente Comunitário de Saúde do Município…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 35 DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A RECORRENTE CLÁUDIA. ABSO…
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PROCESSO ApCrim N.º 0000481-82.2020.8.14.0070 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE ABAETETUBA/PA APELANTE: ROSICLEIDE FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCU…
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