TJPA 0009143-67.2019.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2°-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. MATÉRIA SUMULADA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA NA POLÍCIA E EM JUÍZO. SÚMULA Nº 14 DO TJE/PA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA,…
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PROCESSO Nº 0800640-13.2023.8.14.0029 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARACANÃ APELANTE: ROSIVAN PIMENTEL BARROS (BRUNA THAIS DA SILVA PERES – OAB/PA 2…
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PROCESSO Nº 0800624-13.2023.8.14.0012 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Criminal da Comarca de Cametá/PA APELANTE: João Batista Cardoso Pantoja (Defensoria Pública) APELA…