TJPA 0019525-88.2011.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR – FUNSAÚ. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Pará contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, que julgou procedente a ação ajuizada por José Alexandre Gomes Holanda,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0014839-34.2003.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, E ART. 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC. NECESSIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, a função dos E…
TJPA 0811020-22.2022.8.14.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º CAPUT DA LEI Nº 601/2021, MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS CONDICIONA…
TJPA 0018708-85.2017.8.14.0051
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES RESTRITAS DO ART.1.022 DO CPC/15. INEXISTÊNCA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO DECISUM. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O QUE FORA…
TJPA 0003367-59.2016.8.14.0049
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 317, §1º, DO CP. PRELIMINARES DE NULIDADE. RESPOSTA À ACUSAÇÃO QUE NÃO IMPUGNOU OS FATOS CONSTANTES DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. FACULDADE DA DEFESA. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES D…