TJPA 0811020-22.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º CAPUT DA LEI Nº 601/2021, MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS CONDICIONADA A AUTORIZAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA PREVISTOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E INCORPORADOS À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. COMPREENSÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL…
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TJPA 0840884-12.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. GARANTIA DO JUÍZO APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. INEXIS…
TJPA 0058195-93.2014.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURS…
TJPA 0823477-68.2022.8.14.0006
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE ACIDENTE DE TRABALHO E INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta p…