TJPA 0003367-59.2016.8.14.0049
TRIBUTÁRIOEMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 317, §1º, DO CP. PRELIMINARES DE NULIDADE. RESPOSTA À ACUSAÇÃO QUE NÃO IMPUGNOU OS FATOS CONSTANTES DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. FACULDADE DA DEFESA. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA CONTENDO DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. FATO QUE NÃO SUSPENDE O PROCESSO. NÃO CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA O REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. VÍCIO QUE DEIXOU DE SER ALEGADO NA AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES DE NULIDADES…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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