TJPA 0018708-85.2017.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES RESTRITAS DO ART.1.022 DO CPC/15. INEXISTÊNCA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO DECISUM. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O QUE FORA DECIDIDO DE FORMA UNÂNIME PELA TURMA JULGADORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPÓTESE DE OBSCURIDADE OU CONTRADITORIEDADE. PRETENSÃO DE OBTER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA COM RELAÇÃO A TESE JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART.1.025 DO CPC/15. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DESTA…
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