TJPA 0014839-34.2003.8.14.0301

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, E ART. 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC. NECESSIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, a função dos Embargos de Declaração é corrigir erro material ou suprir eventual lacuna havida no julgado, provocada por obscuridade, contradição ou omissão. 2. No presente caso, assiste razão ao embargante quanto à omissão decorrente da não apreciação de argumentos deduzidos em sua Apelação,…