TJPA 0003429-90.2005.8.14.0015
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REGULAR DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1184/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que manteve a extinção de execução fiscal por abandono da causa, sem resolução do mérito. O agravante sustenta a ausência de intimação prévia específica da Fazenda…
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