TJPA 0005351-84.2005.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, a função dos Embargos de Declaração é corrigir erro material ou suprir eventual lacuna havida no julgado, provocada por obscuridade, contradição, omissão e erro material. 2. No presente caso, o embargante aponta a existência de vícios no Acórdão embargado quanto à aplicação dos itens 4.1, 4.2, 4.3 e 4.5 do Recurso Especial nº…
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