TJPA 0801539-96.2022.8.14.0012
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). ABONO FUNDEF/FUNDEB. NATUREZA JURÍDICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido de restituição dos valores retidos a título de imposto de renda sobre o abono FUNDEF/FUNDEB. O agravante sustenta que a legislação que…
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TJPA 0006541-31.2020.8.14.0051
ACÓRDÃO N.º PROCESSO Nº 0006541-31.2020.814.0051. ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PENAL. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 1ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM/PA. APELANTE: ANDERSON MIRANDA DE SOUSA. ADVOGADO: WALDECI C…
TJPA 0000301-05.2013.8.14.0008
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO I. NÃO PAGAMENTO DAS FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. LRF. EST…
TJPA 0807529-91.2019.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE REFORMA E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA VÁRIAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ANANINDEUA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUD…