TJPA 0819840-25.2021.8.14.0401
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0819840-25.2021.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 09ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS BATISTA DEFENSORIA PÚBLICA: BRENO LUZ MORAIS APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006). DA BUSCA PESSOAL. REQUISITOS DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO…
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