TJPA 0800261-91.2023.8.14.0055
TRIBUTÁRIOEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, II e ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS, APÓS ALEGAÇÕES FINAIS, SEM QUE AS PARTES TIVESSEM OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA FUNDAMENTADA NAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS E DEVIDAMENTE REFUTADAS PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0805014-91.2025.8.14.0000
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II E ART. 18, INC. I, TODOS DO CPB. SUSPENSÃO LIMINAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 02/04/2025. GRAVES FALHAS NA PRODUÇÃO DE PROVAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓ…
TJPA 0807269-22.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA.…
TJPA 0807233-77.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. IN…
TJPA 0010146-25.2018.8.14.0028
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCS. I E IV, DO CPB. IMPRONÚNCIA. CARÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. DESCABIMENTO. INDÍCIOS SUF…