TJPA 0020934-31.2013.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REFORMA DO JULGADO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO REALIZADO PELA GUIA DE RECOLHIMENTO LASTREADA PELA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1-As guias de recolhimento juntadas pela parte (ID’s Num. 7847954 e 7847955) comprovam o pagamento do tributo em razão de estarem presentes o nome do sujeito passivo do tributo, seu CNPJ, endereço, telefone,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0812855-74.2024.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0812855-74.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: AIRTON MACHADO SARAIVA NETO Advogados do(a) AGRAVANTE: PAMELA ALENCAR DE MORAES - PA18139-A,…
TJPA 0803942-06.2024.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0803942-06.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: CTO CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLOGICO LTDA Advogado do(a) AGRAVAN…
TJPA 0004132-46.2017.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0004132-46.2017.8.14.0000 EMBARGANTE: MARGARIDA CELESTE DA COSTA MIRANDA Advogado do(a)…
TJPA 0002001-90.2008.8.14.0040
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ADVINDA DE PARCELAMENTO NÃO CUMPRIDO. CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR…