TJPA 0805820-97.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E ENTENDIMENTO FIXADO EM TEMA REPETITIVO PELO STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: 1. Reclamação ajuizada pelo DETRAN/PA contra acórdão da Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais que, ao julgar recurso inominado, afastou a prescrição e reconheceu o direito do autor à…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0044624-12.2015.8.14.0401
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Nos termos do art. 266 do Regimento Interno deste Tribunal, cabe Agravo Regimental contra de…
TJPA 0800951-86.2022.8.14.0013
ACÓRDÃO Nº RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO Nº 0800951-86.2022.8.14.0013 COMARCA DE ORIGEM: Vara Criminal de Capanema RECORRENTE: ROSINALDO RIBEIRO LOPES (Defensoria Pública) RECORRIDA: A Justiça Pública PROCURADORA D…
TJPA 0000022-02.2018.8.14.0054
PROCESSO ApCrim N.º 0000022-02.2018.8.14.0054 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA APELANTE: RAIMUNDO NONATO ARAUJO COSTA ADVOGADO: DR. ADEBRAL LIMA FAVACHO JUNIOR - OAB PA9663 APEL…
TJPA 0003683-55.2020.8.14.0074
PROCESSO Nº 0007219-24.2019.8.14.0005 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): LUCAS GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(AS): DR(A). ANDERSON ARAÚJO DE MEDEIROS (DEFENSOR PÚBLICO…