TJPA 0003683-55.2020.8.14.0074
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº 0007219-24.2019.8.14.0005 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): LUCAS GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(AS): DR(A). ANDERSON ARAÚJO DE MEDEIROS (DEFENSOR PÚBLICO) RECORRIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: DR(A). GERALDO DE M. ROCHA RELATOR(A): DESA. EVA DO MARAL COELHO EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS POR PARTE DA ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO.…
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