TJPA 0800997-91.2023.8.14.0061
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a r. sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, aplicando-lhe a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, a ser cumprida inicialmente…
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TJPA 0801216-16.2021.8.14.0501
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUE JUSTIFICA REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA, PO…
TJPA 0003443-28.2018.8.14.0077
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DELITIVA OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ATR…
TJPA 0002822-61.2018.8.14.0067
EMENTA: APELAÇÕES PENAIS. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR ENTENDER QUE NÃO FOI PROVADO NOS AUTOS A AUTORIA DELITIVA DO CRIME QUE FOI ATRIBUÍDO AO APELANTE OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, DESCLASSIFIC…
TJPA 0021663-72.2018.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FURTO. RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIM…