TJPA 0801216-16.2021.8.14.0501
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUE JUSTIFICA REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA, PORÉM, A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA IMPEDE O PLEITO DEFENSIVO. PROCESSOS EM CURSO NÃO PODEM SERVIR COMO ELEMENTO EXASPERADOR DA PENA. PRECEDENTES STJ. TRAFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. UM APELANTE É REINCIDENTE, E O…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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TJPA 0809920-85.2025.8.14.0401
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TJPA 0007448-49.2017.8.14.0006
PROCESSO ApCrim. N.º 0007448-49.2017.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA/PA APELANTE/APELADO: LUIZ OLAVO ARAGÃO PINHEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE/APELADO: M…