TJPA 0021663-72.2018.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FURTO. RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 01 - A causa de diminuição de pena prevista no artigo 16, do Código Penal, exige o preenchimento de requisitos objetivos, que são a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa e a reparação do dano ou restituição da coisa, por ato voluntário do…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO…
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Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Violência doméstica. Crime de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do CP c/c art. 7º, II, da Lei nº 11.340/2006). Emendatio libelli (art. 383 do CPP). Preliminar de…
TJPA 0009901-49.2019.8.14.0005
Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Fixação da fração redutora. Readequação. Parcial provimento ao recurso ministerial. Recurso defensivo prejudicado. I. Caso em exame 1. Re…
TJPA 0807864-84.2022.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de se…