TJPA 0003443-28.2018.8.14.0077
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DELITIVA OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO RÉU PARA AQUELA PRESENTE NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. PRETENSÃO INFUNDADA. Confirmado nos autos a autoria do crime em questão. Demonstrada a existência de provas seguras quanto a autoria do crime de tráfico de drogas.…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0802284-73.2026.8.14.0000
“EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NEGATIVA DE AUTORIA. CADEIA DE CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SÚMULA 0…
TJPA 0802207-05.2024.8.14.0301
2ª Turma de Direito Público.Apelação Cível nº 0802207-05.2024.8.14.0301Apelante: EVERTON WENDEL MONTEIRO SILVAApelado: MUNICIPIO DE BELEM/SESMARelator: Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO.Ementa: DIREITO ADMINISTRATIV…
TJPA 0800053-34.2020.8.14.0081
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONCESSÃO JUDICIAL A SEGURADO ESPECIAL. POSTERIOR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR IDADE. INOCORR…
TJPA 0844763-90.2022.8.14.0301
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação c…