TJPA 0801499-60.2021.8.14.0009
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a r. sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de roubo majorado, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, aplicando-lhe a pena de pena de 08 anos de reclusão e 177 dias…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PLEITO PELO DEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIÁVEL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 313, III, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IM…
TJPA 0801562-48.2020.8.14.0065
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. 251, § 1º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 24-A DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUERIDA DSCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE EXPLOSÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART 28 DA LEI…
TJPA 0012045-85.2019.8.14.0040
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (art. 147 caput DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DETENÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE…
TJPA 0003774-49.2016.8.14.0022
ACÓRDÃO Nº RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO Nº 0003774-49.2016.8.14.0022. RECORRENTE: MARCOS DOS SANTOS MORAES. ADVOGADO: KELVYN CARLOS DA SILVA MENDES, OAB-PA 26494. RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR DE JUSTIÇA…