TJPA 0000698-05.2020.8.14.0401
PENALEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PLEITO PELO DEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIÁVEL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 313, III, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Incabível a prisão preventiva no caso em comento, pois a infração penal é apenas a contravenção de vias de fato, sendo que, em se tratando de aplicação da cautela extrema, não há campo para interpretação…
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