TJPA 0801562-48.2020.8.14.0065
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. 251, § 1º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 24-A DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUERIDA DSCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE EXPLOSÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART 28 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. Demonstrado nos autos dano real ao patrimônio da vítima, bem como perigo real a sua integridade física, impossibilitando a…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0864606-07.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE ACIDENTE DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL HABITUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível in…
TJPA 0004168-52.2018.8.14.0130
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ROL DO ART. 80, CPC. ÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso…
TJPA 0815813-96.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO INFERIOR A 1/6 SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO VIA REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO C…
TJPA 0818952-56.2025.8.14.0000
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CP, REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/2009). ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇ…