TJPA 0029515-16.2019.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. AFASTADA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM GRAU MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belém, que condenou o réu à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 320 (trezentos e…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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EMENTA DÚVIDA NÃO MANIFESTADA EM FORMA DE CONFLITO SUSCITADA EM HABEAS CORPUS. §4º DO ART. 119 DO REGIMENTO INTERNO QUE AFASTA A PREVENÇÃO SOMENTE NOS CASOS DE NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS. IMPROCEDÊNCIA. REGRA APLI…
TJPA 0819497-97.2023.8.14.0000
EMENTA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRE-CONSTITUÍDA. EXCIPIENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE JUNTAR AOS AUTOS A DECISÃO QUE COMPROVE O COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DA EXCEPTA. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA.…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – ILEGALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REVISTA PESSOAL - NECESSIDADE DE ANÁLISE AP…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – PACIENTE SENTENCIADO COMO INCURSO NO ART. 157, §§2º, inc. II, c/c o art. 71, do CPB. 1) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR CAUTELARES D…