TJPA 0807462-37.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. GRATUIDADE A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REGULARIDADE DA CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Arapari Navegação Ltda. contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0849252-78.2019.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ EM ADEQUAR CASA DE APOIO PARA PORTADORES DE HIV À LEGISLAÇÃO FEDERAL. UNIDADE DE ATENDIMENTO TEMPORÁRIO – U…
TJPA 0806554-23.2020.8.14.0301
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNNDAMENTO DA DECISÃO. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Pela leitura detida d…
TJPA 0801437-42.2024.8.14.0000
AGRAVO REGIMENTAL IMPUGNANDO DECISÃO COLEGIADA EM HABEAS CORPUS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 226 DO REGIMENTO INTERNO DO E. TJPA. AUSÊNCIA DE DECISÃO MANOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRI…
TJPA 0801256-41.2024.8.14.0000
APELAÇÃO PENAL. ART. 157, §2º, II E V, E §2º-A, I, DO CPB. DOSIMETRIA. ERRO LATENTE NO SOMATÓRIO DA PENA. PROCEDÊNCIA. EXASPERAÇÃO INDEVIDA NA SEGUNDA ETAPA DO CÁLCULO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME.…