TJPA 0849252-78.2019.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ EM ADEQUAR CASA DE APOIO PARA PORTADORES DE HIV À LEGISLAÇÃO FEDERAL. UNIDADE DE ATENDIMENTO TEMPORÁRIO – UAT/HIV/AIDS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 698 - RE 684612. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0802292-26.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DE INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR PARA TRATAMENTO DE COVID-19 – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM 2º GRAU – NECESSIADE DE CONFIRMAÇÃO – PACIENTE CORRENDO RISCO DE MORTE, COM MAIS…
TJPA 0805109-63.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS DECORRENTES DA INUNDAÇÃO SUPOSTAMENTE PROVENIENTE DA LIBERAÇÃO DE ÁGUAS DO RESERVATÓRIO DA BARRAGEM DE TUCURUÍ. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.100,00 MENSA…
TJPA 0805108-78.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS DECORRENTES DA INUNDAÇÃO SUPOSTAMENTE PROVENIENTE DA LIBERAÇÃO DE ÁGUAS DO RESERVATÓRIO DA BARRAGEM DE TUCURUÍ. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.100,00 MENSA…
TJPA 0004399-48.2014.8.14.0024
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DO ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA COM FUNDAMENTO JURÍDICO EQUIVOCADO. SUPOSTO ABANDONO…