TJPA 0801437-42.2024.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL IMPUGNANDO DECISÃO COLEGIADA EM HABEAS CORPUS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 226 DO REGIMENTO INTERNO DO E. TJPA. AUSÊNCIA DE DECISÃO MANOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. É manifestamente incabível o agravo regimental…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0005295-71.2007.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA AVERIGUADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECORRIDO O PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBI…
TJPA 0809539-87.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº AgExe 0809539-87.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVANTE: Ministério Público do Estado do Pará INTERESSADO: ELINALVA AMELIA ALVES DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO…
TJPA 0014199-36.2014.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES: I - OFERECIMENTO DE ANPP. INVIÁVEL. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA ANTES DE ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI DO PACOTE ANTICRIME. II - BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DAS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA…
TJPA 0007823-97.2015.8.14.0401
DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 171 C/C ART. 71, AMBOS DO CP/40. APELAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÕES DIVERSAS. MÍDIA DE GRAVAÇÃO DA INSTRUÇÃO COM DEFEITO. DEPOIMENTO TESTEMUNHA…