TJPA 0801256-41.2024.8.14.0000
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL. ART. 157, §2º, II E V, E §2º-A, I, DO CPB. DOSIMETRIA. ERRO LATENTE NO SOMATÓRIO DA PENA. PROCEDÊNCIA. EXASPERAÇÃO INDEVIDA NA SEGUNDA ETAPA DO CÁLCULO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDOS ATINENTES AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Caso no qual, incidente a atenuante da menoridade relativa – art. 65, inciso I, do CPB – a reprimenda, ao invés de reduzida, foi exasperada pelo juízo e estabelecida em…
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TJPA 0812310-72.2022.8.14.0000
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TJPA 0833365-54.2019.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL – PRECDENTES DO STJ – INCIDÊNCIA DO art. 29, §1º, da Lei nº…
TJPA 0807172-11.2020.8.14.0028
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807172-11.2020.8.14.0028 COMARCA: MARABÁ/ PA AGRAVANTE: EDMILSON SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADA: IENES FLORENTINO DA COSTA – (OAB/PA nº 31.211-B) AGRAVADO: S…