TJPA 0866519-24.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME NA ESFERA PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidor público estadual demitido do cargo de policial civil, buscando sua reintegração, com base na posterior desclassificação, na esfera penal, do crime de homicídio qualificado para homicídio…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0006989-08.2017.8.14.0019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. APELADA FOI DENOMINADA COMO APELANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA APERFEIÇOAR A DECISÃO, CORRIGINDO ERRO MATERIAL APONTADO. I…
TJPA 0807679-26.2020.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE FORA DO ART.1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA DA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO ALEGADAS. PRETENSÃO DA SEGURADORA EMBARGANTE CONFIGURA INOVAÇÃO PROCESSUAL, POSTO QUE A DISCU…
TJPA 0816164-40.2023.8.14.0000
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0816164-40.2023.8.14.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: OCIDEMAR SILVA CARVALHO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COS…
TJPA 0800172-05.2024.8.14.0000
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCESSO N° 0800172-05.2024.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA COMARCA DE CURRALINHO SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BREVES RELATORA: DESEMB…