TJPA 0006989-08.2017.8.14.0019
TRIBUTÁRIOEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. APELADA FOI DENOMINADA COMO APELANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA APERFEIÇOAR A DECISÃO, CORRIGINDO ERRO MATERIAL APONTADO. I - A lei é cristalina ao disciplinar o cabimento de Embargos de Declaração, que, no presente caso, só se dá nas hipóteses taxativas elencadas no art.1022 do CPC, ou seja, somente diante de erro…
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