TJPA 0800172-05.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOSEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCESSO N° 0800172-05.2024.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA COMARCA DE CURRALINHO SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BREVES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA COMARCA DE CURRALINHO EM FACE DO JUÍZO DA VARA DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BREVES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 2° DA LEI N° 7.347/85. PACIENTE INTERNADA NA COMARCA DE…
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