TJPA 0816164-40.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOSEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0816164-40.2023.8.14.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: OCIDEMAR SILVA CARVALHO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINARES REJEITADAS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA. RESPEITO AO EDITAL DE CONCURSO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA ORDEM. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado…
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