TJPA 0807679-26.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE FORA DO ART.1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA DA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO ALEGADAS. PRETENSÃO DA SEGURADORA EMBARGANTE CONFIGURA INOVAÇÃO PROCESSUAL, POSTO QUE A DISCUSSÃO SEQUER FORA VENTILADA EM SEU APELO. PRETENSÃO DAS AUTORAS EMBARGANTES É DE REDISCUTIR MATÉRIA E OBTER NOVA VALORAÇÃO DAS PROVAS E DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - A lei é cristalina ao disciplinar o cabimento de Embargos de Declaração, que,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0815707-08.2023.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. TEMA 796 DO STF. ARBITRAMENTO DO VALOR PELO FISCO. TEMA 1.11…
TJPA 0818221-31.2023.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO COLEGIADO DE EMBARGOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃ…
TJPA 0800493-91.2025.8.14.0004
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA VIA ACADÊMICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. LEI MUNICIPAL Nº 1.203/…