TJPA 0802704-47.2023.8.14.0012
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE AGRAVO INTERNOPROCESSO Nº 0802704-47.2023.8.14.0012RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMETÁRECORRIDO: BENEDITA JULIA BATISTA MIRANDARELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Cametá contra decisão…
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