TJPA 0811907-69.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INADIMPLEMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por professores aposentados, exequentes em cumprimento de sentença movido em face do Município de Itaituba, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba que, diante do inadimplemento de…
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