TJPA 0828884-48.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIOPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0828884-48.2019.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA RECORRENTE: DELTA PUBLICIDADE S.A. RECORRIDAS: WISE LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA.; DFX LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA. RELATOR: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Ação de restauração de autos (CPC, arts. 712-718). Validade de documentos eletrônicos. Ônus da…
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Ementa. direito penal e processo penal. apelação criminal. roubo majorado. art. 157, § 2º, II, do código penal. nulidade do reconhecimento pessoal. não configuração. conjunto probatório robusto. minoração da pena abaixo…