TJPA 0000526-57.2015.8.14.0104
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO COMO ATENUANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o recorrente pela prática de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal), com pena…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ATOUGUE E LOCALIDADES VIZINHAS (APPRALV) UTILIZA OS DADOS PESSOAIS DE SEUS ASSOCIADOS SEM A DEVIDA PERMISSÃO EM ASSEMBLEIA ORDINÁRIA. COM…
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“APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME. SECRETÁRIO MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS. EXERCÍCIO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL DE CARGO EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE. AFRONTA A…
TJPA 0847712-29.2018.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. AGENTE ARRECADADOR DE TRIBUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA…