TJPA 0803347-51.2022.8.14.0008
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0803347-51.2022.8.14.0008. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: VARA CRIMINAL DE BARCARENA/PA. APELANTE: JHONATA DE SOUZA SANTOS (DEFENSORIA PÚBLICA). APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO. REVISORA: Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O ESTADO DO PARÁ. DEMANDA ENDEREÇADA AO JUÍZO DE ANANINDEUA, MAS EFETIVAMENTE DISTRIBUÍDA EM BELÉM. AUTOR DOMICILIADO NO RIO DE JANEIRO. O…
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RESOLUÇÃO 14/2017. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência no…