TJPA 0806929-78.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus que objetiva a soltura de paciente denunciado pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decretação da…
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