TJPA 0820162-79.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO N.º HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0820162-79.2024.8.14.0000. IMPETRANTE: Luiz Antônio Ferreira Martins Júnior, OAB-PA N.° 22.884. PACIENTE: CARLISSON PINHEIRO GUIMARÃES. IMPETRADO: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Belém-PA. Processo originário n.º 0823947-78.2022.8.14.0401. PROCURADOR DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ART. 129, § 9º, DO CPB. Apelante que em meio a uma discussão com sua ex-companheira a segurou pelos braços e a empurrou pelo peito, causand…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ALEGADA OMISSÃO. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂ…
TJPA 0800493-21.2021.8.14.0105
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. APELANTE ABSOLVIDO. INEXISTÊNCIA DE DOSIMETRIA A SER ANALISADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de d…
TJPA 0003493-03.2019.8.14.0115
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Roberdan Pe…