TJPA 0003493-03.2019.8.14.0115
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Roberdan Pereira da Silva, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, alegando contradição no v. Acórdão nº 24935290, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, reconhecendo o tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0820419-07.2024.8.14.0000
ACÓRDÃO N.º HABEAS CORPUS PROCESSO N.º 0820419-07.2024.8.14.0000. IMPETRANTES: DIEGO MARINHO MARTINS, OAB-PA N.º 25.611; MARCO JOSÉ LOBATO SOUZA, OAB-PA N.º 31.244. PACIENTE: GUILHERME OLIVEIRA FONTENELE. IMPETRADO: JUÍZ…
TJPA 0803248-03.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO JÁ SUPERADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0804839-97.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROVA DIGITAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE EXTRAÇÃO OU CÓDIGO HASH. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus im…
TJPA 0003667-45.2018.8.14.0083
EMENTA AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. SUSPENSAO DO PRAZO PELO PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO D…