TJPA 0800493-21.2021.8.14.0105
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. APELANTE ABSOLVIDO. INEXISTÊNCIA DE DOSIMETRIA A SER ANALISADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Carlos Messias de Almeida, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, alegando omissão no v. Acórdão nº 25305800, que teria deixado de se manifestar sobre o pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, formulado pela Defesa em sede de…
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TJPA 0800455-32.2021.8.14.0065
apelação cível. autos de infração de trânsito. sentença de improcedência da ação anulatória c/c pedido de indenização por danos morais. arguições de nulidade das autuações. afastada. presunção de legitimidade dos atos ad…
TJPA 0848217-78.2022.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. SERVIDOR FALECIDO. DIREITO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível…