TJPA 0007031-41.2018.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ALEGADA OMISSÃO. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 231/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO NÃO FORMULADO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR SUA MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Objetiva o embargante a redução da pena aplicada,…
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